Veja se a sua dúvidas podem ser respondidas logo abaixo. Caso contrário entre em contato conosco.
1. Posso cobrar pensão alimentícia retroativa?
Não. A pensão só é devida a partir do ingresso da ação judicial para esse fim específico.
2. Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
3. Quando o pai falecido pagava pensão para uma ex-companheira os herdeiros são responsáveis pela continuidade do pagamento?
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, mas sempre respeitado o limite da força da herança. Ou seja, a obrigação do herdeiro só persiste se o valor da herança comportar o pagamento da pensão.
4. O que é cobrança abusiva?
Cobrança abusiva é todo e qualquer ato de constrangimento, ameaça ou exposição ao ridículo ao cobrar a dívida contra o consumidor como cita o art. 42 do CDC:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
5. O aluguel está atrasado. Posso solicitar o despejo do inquilino?
Sim. O primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel o inquilino já pode ser despejado pelo proprietário pois o não pagamento é uma quebra de contrato.
6. Quanto tempo tenho para devolver uma mercadoria que comprei pela internet?
O prazo para devolver uma mercadoria adquirida pela internet é de 7 dias corridos.
7. Quanto tempo demora um processo de inventário?
Nenhum processo tem o tempo predeterminado pois existem a dependência do trâmite processual e ingresso de recursos pelas partes envolvidas.
8. Qual o prazo para efetuar a reclamação trabalhista?
O prazo é de dois anos após a data de demissão.
9. Compro um imóvel e recebo um débito condominial. Tenho que pagar?
Sim. Antes de adquirir um imóvel deve-se levantar todos os débitos. Caso o imóvel seja comprado e verificado débitos anteriores a aquisição, o atual proprietário deverá assumir os débitos.
10. Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?
A carteira de trabalho deve ser, frequentemente, atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.
